Questão 2821779

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 2821779

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Base Constitucional

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.
Alternativa B:
A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.
Alternativa C:
Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.
Alternativa D:
Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.
Alternativa E:
Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.