Questão
ID 2821731Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aposentadoria Voluntária
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: