Questão 2821718

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2821718

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Alternativa B:
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.
Alternativa C:
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.
Alternativa D:
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Alternativa E:
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.