Questão 2821707

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 2821707

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Instituto de Previdência de Rio Branco - Rbprev

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.
Alternativa B:
É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.
Alternativa C:
Ao RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória.
Alternativa D:
Ao RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.
Alternativa E:
As reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.