Questão 2821688

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2821688

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

Alternativa A:
em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
Alternativa B:
sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
Alternativa C:
todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
Alternativa D:
em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
Alternativa E:
tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.