Questão
ID 2821666Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco
Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos: