Questão
ID 2821335Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeirante
“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado: