Questão
ID 2821318Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeirante
“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado: