Questão 2820835 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2023

Questão

ID 2820835

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Da Ética do Advogado

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para a qual há suficiente apoio entre os parlamentares para a aprovação. Nesse cenário, o presidente da Câmara solicita a Fulano que o parecer seja favorável à constitucionalidade da lei, sob pena de não ser possível a sua aprovação. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Alternativa A:
o advogado tem por missão perseguir os interesses do seu cliente, que, no caso hipotético é a Câmara Municipal, motivo pelo qual Fulano de Tal deve atender à solicitação do presidente da Câmara.
Alternativa B:
Fulano de Tal tem total liberdade para decidir qual a opinião que será defendida em seu parecer, pois a independência técnica do advogado assegura que ele desenvolva o trabalho conforme as suas próprias convicções pessoais e moralidade.
Alternativa C:
caso Fulano de Tal descumpra a solicitação que lhe foi apresentada pelo presidente da Câmara, poderá responder pelos prejuízos decorrentes de sua ação.
Alternativa D:
os advogados apenas respondem por suas opiniões técnicas quando atuem com dolo dirigido à finalidade de lesar terceiro, não sendo, portanto, relevante qual a opinião técnica que Fulano de Tal sustentará em seu parecer.
Alternativa E:
Fulano de Tal deve desenvolver o seu trabalho com independência, sem nenhum receio de desagradar a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

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Questão 2820835

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