Questão
ID 2820824Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - da Denúncia
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi
Nos termos do art. 14 da Lei no 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?