Questão
ID 2820818Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4o, do Decreto-Lei no 201/67, são sujeitas a julgamento