Questão
ID 2820817Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - da Denúncia, Acusação e Julgamento
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi
A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5o do art. 23 da Lei no 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a