Questão 2820814

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2820814

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.
Alternativa B:
Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Alternativa C:
É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.
Alternativa D:
É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação.
Alternativa E:
Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data.