Questão 2820801

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2820801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra de toda a correspondência digital enviada e recebida pelo Presidente do órgão parlamentar, no respectivo e-mail institucional, a partir de 1^o de janeiro de 2022. Como advogado da Câmara Municipal de Tanabi, pautando-se na Lei de Acesso à Informação, é correta a seguinte orientação:

Alternativa A:
deverá ser negado o pedido, porque o direito ao acesso à informação depende da explicitação de justificativa do interessado.
Alternativa B:
por se tratar de e-mail institucional, deverá ser dada a informação, descabida a invocação do sigilo de correspondência.
Alternativa C:
o pedido comporta deferimento, cabendo à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Alternativa D:
cabe recusa, a lei exige que o pedido de informações não seja apócrifo.
Alternativa E:
cabe deferimento, o direito à informação deverá ser garantido de forma ampla, trata-se de um direito absoluto.

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