Questão 2820795

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2820795

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Alternativa A:
a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação socioeducativa em relação ao adolescente autor de ato infracional é relativa, sendo possível a propositura da mesma ação ex officio.
Alternativa B:
os institutos do arquivamento e da remissão são semelhantes, e pode o Ministério Público receber tanto este como aquele.
Alternativa C:
o procedimento ex officio importa em nulidade relativa da ação socioeducativa, podendo ser sanado.
Alternativa D:
o recurso cabível contra decisão judicial que deixa de homologar a remissão é a apelação, não cabendo o mandado de segurança.
Alternativa E:
o magistrado pode suspender ou paralisar uma representação oferecida e aceita contra adolescente que já está internado em virtude de outra condenação.