Questão 2820792

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2820792

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

Alternativa A:
doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.
Alternativa B:
destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.
Alternativa C:
criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.
Alternativa D:
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa E:
declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.