Questão 2820778

não fornecer a documentação classificada, ex vi legis, como informação pessoal de acesso restrito, caso em que somente mediante ordem judicial poderia ser concedido o acesso ou fornecidas cópias.

preliminarmente, solicitar o consentimento do servidor interessado para fornecimento de suas informações pessoais, nos termos da lei.

solicitar, previamente, que o Presidente da Câmara edite ato para desclassificação das informações como de acesso restrito para, então, responder o requerimento com as informações pessoais requisitadas, nos termos da lei, sob pena de responsabilização administrativa.

fornecer as informações requeridas pela autoridade policial, já que, nos termos da lei, a restrição de acesso a informação pessoal não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

levantar, mediante provocação, a classificação de acesso restrito das informações, de caráter pessoal, previamente ao seu fornecimento, por cópia, à autoridade policial.