Questão 2820772 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2820772

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que necessário.
Alternativa C:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa E:
é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para municípios com menos de trezentos mil habitantes.

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Questão 2820772

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