Questão 2820769

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2820769

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.
Alternativa B:
A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Alternativa C:
A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa D:
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa E:
Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.