Questão
ID 2820702Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Cofeci
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas
Conforme a Resolução COFECI n.o 1.484/2022, julgue os itens de 106 a 110.
É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.