Questão
ID 2820640Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas
De acordo com a Lei n.o 13.709/2018, julgue os itens de 51 a 55.
A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.