Questão 2819910

O Cadastramento é o ato de inscrição no CCE, a ser formalizado após o início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu estabelecimento nos arquivos da Secretaria da Economia.

A Paralisação Temporária refere-se à possibilidade de o contribuinte paralisar as suas atividades pelo prazo em que permanecer com as atividades interrompidas temporariamente perante a Receita Federal, hipótese em que a inscrição fica inativa para todos os efeitos legais e o contribuinte fica dispensado temporariamente da apresentação de documentos, relatórios e demais obrigações acessórias.

As Alterações do CCE tratam-se da obrigatoriedade, imposta ao contribuinte, de comunicar à Secretaria da Economia qualquer alteração dos dados inseridos anteriormente no sistema de cadastro. Deve ser realizada no prazo de até 20 (vinte) dias de sua ocorrência, no caso do produtor rural ou urbano pessoa jurídico e do substituto tributário cujas alterações cadastrais foram realizadas via REDESIM.

A Baixa é o evento cadastral por meio do qual o contribuinte comunica o encerramento de todas as atividades do estabelecimento ou comunica que permanece apenas com atividades de prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS e ao cadastramento no CCE. No caso de pessoa jurídica, excluindo produtor rural, essa comunicação é feita, em regra, de forma automatizada, via REDESIM, caso em que a Inscrição Estadual é baixada automaticamente.