Questão
ID 2819781Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cruz Alta
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica.
Quantos dos seguintes itens apresentam dispositivos legais cuja elaboração está compreendida no processo legislativo? I. Resoluções; II. Leis complementares; III. Emendas à Lei Orgânica do Município; IV. Decretos legislativos; V. Leis ordinárias.