Questão 2819552 de Direito Sanitário e Saúde - CETREDE 2023

Questão

ID 2819552

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2023 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús

Segundo a Lei complementar número 141/12, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As ações de assistência social constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados, prioritariamente, critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.
Alternativa D:
Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais em comissão intergestoras bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
Alternativa E:
Os planos e as metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e as metas estaduais que promoverão a equidade interregional.