Questão 281954

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 83 a 86.

ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil!

Por: Childhood Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira.

Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Acesso em: https://tinyurl.com/3mhezpu3

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e que a falta de oferta adequada desse ensino pelo poder público gera responsabilidade para as autoridades. Além disso, compete ao poder público recensear os educandos em toda a educação básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.