Questão 2819506

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2819506

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2023 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús

Sobre o Decreto nº. 7.508/11 de 28 de junho de 2011, marque a afirmativa CORRETA.

Alternativa A:
Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.
Alternativa C:
Revoga dispositivos das Leis nº. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.689/93, de 27 de julho de 1993.
Alternativa D:
Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento e a assistência à saúde e a articulação Interfederativa.
Alternativa E:
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS).