Questão 2819037

Tratando-se de mandato eletivo Federal e Estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

Investindo ao mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.