Questão 2818928

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2818928

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Borda da Mata

De acordo com a constituição brasileira, qual das alternativas não representa os direitos de garantias fundamentais:

Alternativa A:
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Alternativa B:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente da censura ou licença.
Alternativa C:
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
Alternativa D:
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Alternativa E:
Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.