Questão
ID 2818574Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Previscam - Campo Mourão
Qual penalidade é aplicada caso, segundo a Lei nº 9.983 de 2000, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional?