Questão 2818239

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2818239

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Serviço de Água e Saneamento de Barbacena

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Alternativa A:
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alternativa B:
for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa C:
forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa D:
tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.