Questão 2818221

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2818221

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Serviço de Água e Saneamento de Barbacena

De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município

Alternativa A:
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
Alternativa B:
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
Alternativa C:
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Alternativa D:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.