Questão
ID 2818021Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos
Qual o nome do código onde estão descritos os principais direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores – fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, prestadores de serviços no Brasil?