Questão 2817891

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2817891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Eficazes

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos

A administração pública pratica diversos atos, que não se reduzem todos aos atos administrativos. Sobre atos administrativos, é INCORRETO:

Alternativa A:
Ato administrativo é toda a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Alternativa B:
Atos administrativos são os atos jurídicos editados pela administração pública e sujeitos ao regime de direito público.
Alternativa C:
O ato administrativo é perfeito quando exauridas as fases necessárias à sua produção e passa a existir para o mundo jurídico.
Alternativa D:
O ato administrativo é válido quando for expedido em não conformidade com o sistema normativo.
Alternativa E:
O ato administrativo é eficaz quando se encontra apto a produzir efeitos, não dependendo de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato controlador a cargo de outra autoridade (autorização, aprovação ou homologação).