Questão 2817481

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 05 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A suspensão por até 30 (trinta) dias, cumulada, se couber, com a destituição de cargo ou função comissionada, poderá ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, de violação das demais proibições que não justifiquem a penalidade de demissão ou de cometimento de alguma das faltas administrativas, tais como: retirar ou facilitar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

A demissão poderá ser aplicada nos casos de prática de falta grave, dentre as quais podemos citar: participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado; e que se enquadrem numa das hipóteses enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizadoras da rescisão do contrato de trabalho.

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, resolução ou normas internas, que não justifique imposição de penalidade mais grave, e de cometimento de alguma das faltas administrativas, como por exemplo, recusar fé a documentos públicos.