Questão
ID 2817396Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Modalidades de Licitação
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que será adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo ser empregada em serviços