Questão 2817362 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2817362

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Os servidores públicos federais estão pleiteando o aumento de suas remunerações, alegando que há mais de cinco anos os seus proventos estão paralisados. Começam a promover manifestações e debates sobre o sucateamento do plano de carreira, além de visitas a diversos parlamentares, dentre Deputados Federais e Senadores. Consternados com a situação, um grupo de Deputados Federais resolve propor um projeto de lei que tem como finalidade conceder aumento de vinte por cento à remuneração desses servidores. Considerando o caso narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O projeto de lei padece de vício formal, pois a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
Para ser proposto, o projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
Alternativa C:
A tramitação do projeto de lei sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos federais deverá ter início no Senado Federal.
Alternativa D:
Se o Presidente da República considerar que o projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em sua integralidade e no prazo de quinze dias úteis.

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Questão 2817362

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