Questão 2817359

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2817359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

O mérito pode ser compreendido como “a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público”.

(MAZZA, 2022.)

Sobre o mérito administrativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Segundo a concepção tradicional, compete ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo.
Alternativa B:
Refere-se a um juízo de conveniência e oportunidade, constituindo- se núcleo da função típica do Poder Executivo.
Alternativa C:
O juízo de oportunidade está relacionado com a escolha do conteúdo, bem como com a intensidade dos efeitos do ato jurídico praticado.
Alternativa D:
Considerando a anulação de um ato discricionário pelo Poder Judiciário, o juiz deve resolver como o interesse público; deverá ser atendido no caso concreto.

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