Questão 2817357

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2817357

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico é privativa da União.
Alternativa B:
as competências legislativas atinentes aos municípios são remanescentes, caracterizando matérias de interesse regional.
Alternativa C:
o município X poderá legislar sobre questões de interesse local, tal como a proteção do patrimônio histórico, desde que observe a legislação federal e estadual.
Alternativa D:
é absolutamente vedado ao município X legislar sobre matéria relacionada à proteção do patrimônio histórico, pois se trata de competência legislativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.

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