Questão 2817318

Define quatro qualidades da informação, quais sejam: disponibilidade; autenticidade; integridade; e, primariedade.

Define algumas exceções ao acesso à informação, como aquelas que possam colocar em risco a segurança do Estado e a privacidade das pessoas.

Estabelece que toda pessoa física ou jurídica tem o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Determina que o acesso à informação de natureza pública dependerá de prévio requerimento do interessado, o qual deve estar assistido por advogado, além de arcar com todas as custas cabíveis. É imprescindível que conste no pedido a motivação fundamentada da solicitação.