Questão 2817302

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2817302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O administrado tem direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé perante a Administração.
Alternativa B:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos legalmente admitidos.
Alternativa C:
Um órgão administrativo poderá delegar sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente.
Alternativa D:
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

Estatísticas Cadernos

Questão 2817302

Continue estudando na plataforma