Questão 2817300

Tem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.

É simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.

Se for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.

Havendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.