Questão 2817298 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2817298

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Berenice foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de licitação de determinado órgão. Iniciado o exercício de suas atribuições, ela elaborou editais de licitação, bem como minutas de contratos, inclusive em procedimentos de contratação direta. Ocorre que, após um curto período, a Administração Pública identificou a ausência de certo requisito para a investidura de Berenice, ensejando, portanto, em sua anulação. Deste modo, diante da situação narrada, considerando que Berenice não agiu de má-fé, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os atos praticados por Berenice devem ser anulados, perdendo seus efeitos e retroagindo ao momento anterior à sua investidura.
Alternativa B:
Berenice deverá devolver os valores recebidos no decorrer de sua ocupação no cargo, uma vez que foram pagos indevidamente pela Administração Pública, em função da interpretação equivocada.
Alternativa C:
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, os atos praticados por Berenice são considerados perfeitos, de modo que não perdem seus efeitos, ressalvado o aproveitamento por terceiro de má-fé.
Alternativa D:
A Administração Pública pode invocar o princípio da irretroatividade como forma de não arcar com as obrigações salariais decorrentes dos serviços prestados por Berenice enquanto investida no cargo.

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Questão 2817298

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