Questão 2817295

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2817295

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre


Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.

II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.

III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2817295
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