Questão 2817290 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2817290

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de [...]”.

(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)

Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO:

Alternativa A:
Atuação conforme a lei e o direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa B:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Alternativa C:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, em caso de benefício à administração.
Alternativa D:
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados e proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Questão 2817290

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