Questão 2817216 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2817216

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica do Município, descumpriu uma norma relativa à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. Mesmo com os protestos de alguns vereadores, o que foi constado em ata, o Presidente manteve a sua escolha, contrariando as normas vigentes, para a escolha dos membros da mesa diretora. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É cabível a impetração de Mandado de Segurança, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, por violação a direito líquido e certo dos Vereadores.
Alternativa B:
É cabível Ação Civil Pública, a ser apresentada por algum dos munícipes, enquanto cidadão, não por qualquer Vereador, pela violação de norma municipal.
Alternativa C:
É cabível a impetração de Mandado de Injunção, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, visto que devem ser aplicadas as normas regimentais existentes e vigentes.
Alternativa D:
É cabível, apenas, recurso interno, na própria Câmara Municipal, visto que é pacífico o entendimento de que os atos interna corpus do Poder Legislativo são exclusivos à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, sendo incabível controle judicial.

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Questão 2817216

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