Questão
ID 2817215Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agentes Políticos
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO: