Questão 2817212 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2817212

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o projeto de lei em apreço é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
a Carta Magna prevê literalmente a possibilidade da guarda municipal desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, em caráter subsidiário às polícias militar e civil.
Alternativa C:
a guarda municipal, se criada, terá autonomia funcional, administrativa e financeira, por se tratar de órgão de segurança pública incluído em rol taxativo da Constituição Federal, incumbido do exercício da segurança pública.
Alternativa D:
havendo dispositivo na lei que atribua porte de arma de fogo aos guardas municipais, este será inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal permite tal porte apenas aos integrantes de guardas de municípios de mais de quinhentos mil habitantes.

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Questão 2817212

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