Questão 2817207

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2817207

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inalienabilidade Relativa

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Alternativa B:
Os bens públicos, desde que a sua posse seja anterior à Constituição de 1988, podem ser usucapidos.
Alternativa C:
O uso comum dos bens públicos é gratuito, sendo vedado, expressamente, que exista retribuição pelo seu uso.
Alternativa D:
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Na forma que a lei determinar, os bens de uso especial podem ser alienados por ato discricionário do Poder Público, sem a modificação prévia da sua qualificação.