Questão 2817204 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2817204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais, em norma repetida da Constituição Federal. O TJMG, através do seu órgão especial, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei. O Presidente da Câmara Municipal requer da Procuradoria da Câmara uma posição sobre o que fazer. Neste sentido, assinale, a seguir, a opção que está correta juridicamente.

Alternativa A:
A Câmara Municipal de Pouso Alegre não possui legitimidade ativa para qualquer recurso, salvo embargos de declaração, contra a decisão em tela do TJMG.
Alternativa B:
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso especial para o STJ, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, visto que a norma violada está presente na Constituição do Estado de Minas Gerais.
Alternativa C:
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso extraordinário para o STF, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, visto que a norma violada está presente tanto na Constituição do Estado quanto na Constituição Federal.
Alternativa D:
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso interno em sentido estrito, para a Presidência do TJMG, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, visto que a norma violada está presente tanto na Constituição do Estado quanto na Constituição Federal.

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Questão 2817204

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