Questão 2817199

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2817199

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A concessão de serviço público será feita mediante contrato, sempre a título precário e precedida de licitação.
Alternativa B:
A remuneração do vice-prefeito não poderá ultrapassar o limite de sessenta por cento da remuneração do Prefeito.
Alternativa C:
O Vereador que fixar residência fora do município terá o mandato cassado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa D:
O Município poderá criar, mediante lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, empresa para a execução de obras municipais que, comprovadamente, represente economia para o Município.